Estabelecimentos Bancários e Postos de Abastecimento de Veículos

Estabelecimentos Bancários e Postos de Abastecimento de Veículos

(tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)

 Deverá ser preenchido requerimento específico solicitando a abertura de inscrição municipal ou a alteração de endereço e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades. O requerimento deverá estar em nome da empresa. Deverá indicar o horário de funcionamento do estabelecimento.

Documentação exigida (cópia):

-CNPJ e DECA (Inscrição Estadual)

-Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e suas alterações se houver

-Planta do Local aprovada na Prefeitura

-Para comercio ou industria apresentar copia do memorial de atividades

-Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel

-Contrato de Locação, se imóvel locado

-Se a atividade for Fabricação: Licença de instalação/Operação – CETESB

-Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo).

-Procuração dando poderes para representar a empresa.

Valor: Calculado proporcionalmente de acordo com a tabela

Local de Entrada do Pedido de Inscrição Municipal: será junto ao DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO, que analisará a documentação e confeccionará a guia, situado à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro
Obs.: Atendidas as exigências do Decreto nº 3195/2014, o alvará provisório poderá ser entregue no mesmo dia (até as 15h).

Requerimento de Inscricao Municipal para Comércio, Industria, Banco e Posto

Tabela III Valores para Estabelecimentos Bancarios

Tabela IV Taxas para Postos de Abastecimento de Veículos

Declaração Atividade Baixo Risco 

Tabela de Risco