Industrias e Produção Agropecuária

Industrias e Produção Agropecuária

(tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)

Deverá ser preenchido requerimento específico solicitando a abertura de inscrição municipal ou a alteração de endereço e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades. O requerimento deverá estar em nome da empresa. Deverá indicar o horário de funcionamento do estabelecimento.

 

Documentação exigida (cópia):

-CNPJ e DECA (Inscrição Estadual)

-Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e suas alterações se houver.

-Planta do Local aprovada na Prefeitura

-Para comercio ou industria apresentar copia do memorial de atividades

-Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel

-Contrato de Locação. Se o Imóvel não for ponto comercial, apresentar autorização do proprietário para a abertura da Empresa, com firma reconhecida da assinatura do mesmo

-Se a atividade for Fabricação: Licença de instalação/Operação – CETESB

-Se a atividade envolver Alimentação, Prod.Químico, Consultório Médico, Veterinário e Odontológico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.

-Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo)

-Procuração dando poderes para representar a empresa.

Valor: Calculado proporcionalmente de acordo com a tabela

Local de Entrada do Pedido de Inscrição Municipal: será junto ao DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO, que analisará a documentação e confeccionará a guia, situado à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro
Obs.: Atendidas as exigências do Decreto nº 3195/2014, o alvará provisório poderá ser entregue no mesmo dia (até as 15h).

Requerimento de Inscricao Municipal para Comércio, Industria, Banco e Posto

Tabela I de valores para Indústria E Produção Agropecuária

Declaração Atividade Baixo Risco 

Tabela de Risco