Isenção de IPTU Para Aposentados e Pensionistas

Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano

 

O Requerimento deverá ser feito em nome do aposentado ou pensionista e assinado pelo mesmo.

Pré-requisitos: ter um único imóvel no município, em área construída que não exceda 150,00 m² e residir no local.

 

Documentação exigida:

-RG e CPF

-Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel com firma reconhecida

-Carta de Concessão de Benefício, constando início do benefício

-Certidão de óbito, no caso do titular ser falecido

-Requerimento específico e DECLARAÇÃO.

 

Valor do requerimento: R$ 12,00

Download do Modelo de Requerimento