Lei Complementar n.º 127/07 (Incentivos Fiscais)

Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano

Para empresas, cuja atividade preponderante é fabril, e que preencha os requisitos da Lei Complementar n.° 127/07 C/C Lei Complementar n.° 138/08 C/C Lei Complementar nº 157/09 09 C/C Lei Complementar n.º 255/14. O Requerimento deverá ser feito em nome da empresa, assinada pelo proprietário ou por representante legal com procuração.

 

Documentação exigida:

CÓPIAS AUTENTICADAS dos seguintes documentos:

– CNPJ e DECA (Inscrição Estadual);

– Contrato Social ou Declaração de Firma Individual (autenticada)

– Escritura e/ou matricula do imóvel atualizada (se proprietária do imóvel onde se encontra estabelecida)

– Carnê do IPTU (se proprietário do imóvel)

– Carnê do TLLFP (se empresa já estabelecida)

– Certidão Negativa de tributos (Municipal Mobiliário e Imobiliário), Estadual e Federal

– Declaração da atividade preponderante com firma reconhecida (nos casos de atividades múltiplas)

Valor do requerimento: R$ 12,00

Obs.: Para isenção de inscrição municipal (TLFP) deverá acessar, nesta página, em Serviços – Inscrições – Estabelecimentos Enquadrados na LC n.º 127/07

Requerimento Para Enquadramento