Isenção Para Produtor Rural

Nos Artigos 7º E 38º Da Lei Complementar N.º 04/91

Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano

O Requerimento deverá ser feito em nome do proprietário do imóvel e assinado pelo mesmo ou por representante legal com procuração.

Documentação exigida (cópia):

–      CNPJ

–      Nota(s) Fiscal(is) de Produtor Rural expedida(s) no exercício do corrente ano

–      DECAP (Declaração Cadastral-Produtor)

–      Matrícula(s) do(s) Imóvel(is)

–      Preencher Requerimento específico.

 

Valor do requerimento: R$ 12,00

Download do Modelo de Requerimento