Revisão de Valores da Tarifa de Água e Esgoto (TAE)

– Revisão de Valores da Tarifa de Água e Esgoto (TAE) Devido a Vazamento Invisível

– Pedido De Devolução de Quantia Paga A Maior Quando Há Vazamento Invisível

– Devolução de Valores da TAE Pagos em Duplicidade

Revisão da Cobrança de Tarifa de Água e Esgoto (TAE) devido ao erro de leitura

 

Deverá ser preenchido requerimento específico tanto para a revisão de valores como para devolução de quantia paga. Para tanto, deverá apresentar a documentação abaixo elencada de acordo com o pedido.

 

Documentação Exigida Para Revisão de Valores Devido à Vazamento Invisível, bem como para devolução de quantia paga quando da comprovação do vazamento:

Conforme Lei n.º 2192/2013, alterada pela Lei n.º 2421/2017:

  • Requerimento específico devidamente preenchido
  • Conta de água e esgoto original com o valor excessivo
  • Nota Fiscal do Material utilizado para o conserto
  • Fotos que comprovem o conserto/vazamento
  • Recibo do pedreiro/prestador, contendo CPF e RG ou Declaração de conserto contendo RG e CPF
  • Declaração do proprietário e/ou prestador afirmando a veracidade do conserto do vazamento

 

Documentação Exigida Para Revisão de Valores Devido Ao Erro de Leitura:

Conforme Lei n.º 2259/2014

  • Requerimento devidamente preenchido
  • Contas originais de Água e Esgoto com o valor excessivo

 

Documentação Exigida Para Devolução de Duplicidade:

  • Requerimento devidamente preenchido
  • Contas originais de Água e Esgoto pagas com o Comprovante de Pagamento

 

Valor: Isento do Pagamento de Taxa

Download do Modelo de Requerimento