Aprovação de Projeto – Construção Residencial e Comercial

Deverá apresentar para aprovação de construções residenciais e comerciais, tanto novas quanto regularizações:

–      05 vias do projeto
–      05 vias de memorial descritivo
–      05 vias de memorial descritivo de atividades, quando construções comerciais
–      03 vias de projeto de fossa séptica e poço absorvente para imóveis onde não conste rede de água
–      Certidão de Diretrizes para construção, quando da categoria R2, C2, C3, S2, S3. SE1, SE2, I1, I2 e I3 (residência multifamiliar, comércio, serviços e industrias)
–      Cópia da ART ou RRT recolhida
–      Cópia do contrato de compra e venda do imóvel, com firma reconhecida das assinaturas, ou cópia da escritura ou da matrícula contendo o nome do proprietário atual

–      Não poderá haver débitos sobre o imóvel, em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2005, Art. 16, § 2º, Inciso II. Poderá informar que não há débitos sobre o imóvel com apresentação de Declaração ou apresentação de Certidão Negativa de Débitos.
–      Requerimento específico preenchido, disponível no Departamento de Protocolo e Arquivo, onde deverá constar o N.° do cadastro do imóvel

Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor do Contrato da Obra da ART ou RRT.

Valor: R$ 4,25 o metro quadrado + R$ 29,62 (alvará)

Download da Declaração

Obs.: A feitura da guia de recolhimento para o responsável técnico não inscrito no município de Jaguariúna será no DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO (sito Rua José Alves Guedes, 551 – Centro).