Micro Empreendedor Individual (MEI)

De Acordo com o Decreto n.º 3195/2014

(tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)

 

Deverá preencher requerimento específico solicitando a inscrição municipal e isenção do pagamento de taxas com base na Lei Complementar n.º 158/2010 e artigo n.º 132 da Lei Complementar n.º 04/1991 e com base no Decreto n.º 3195/2014 (tratamento diferenciado e favorecido) para micro empreendedor individual e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.

Local de Entrada do Pedido de Inscrição Municipal: será junto ao DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO, que analisará a documentação, situado à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro. Atendidas as exigências do Decreto nº 3195/2014, o alvará provisório poderá ser entregue no mesmo dia (até as 15h).”

 

Documentação exigida (cópia):

  • CPF e RG
  • CNPJ
  • Certidão de Viabilidade (exceto para ponto de referência)
  • Certificado do Micro Empreendedor Individual/Requerimento de Empresário e suas alterações se houver
  • Planta do Local aprovada na Prefeitura
  • Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel
  • Declaração de Atividade quando de Baixo Risco
  • Contrato de Locação
  • Autorização do Condomínio com firma reconhecida, quando ponto de referência em edifício de condomínio
  • Se a atividade envolver Alimentação/Prod.Químico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária. (no caso de Restaurante ou Pizzaria)
  • Se a atividade for Transporte de Cargas: apresentar declaração contendo relação de veículos e placas e local de pernoite dos mesmos. Cópia dos documentos dos veículos utilizados e cópia da Carteira de Habilitação do Condutor do mesmo. Documento dos veículos no nome do proprietário ou da empresa e com categoria aluguel. Para Transporte Rodoviário de Cargas deverá, também, apresentar o disposto no Anexo I e II-A da Resolução ANTT n.º 3056/2009, art. 7º, bem como alterações, ou documentos que comprovem regularidade junto ao órgão.
  • Se a atividade for Transporte Coletivo de Passageiros deverá apresentar cópia de documentos comprobatórios de posse desses tipos de veículos (ônibus ou micro-onibus), bem como cópia da CNH dos condutores
  •  Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo)
    Valor: Isento do Pagamento de Taxas

Requerimento Inscrição Municipal para MEI

Ponto de Referencia

Declaracao de Atividade de Baixo Risco Para MEI

Tabela de Risco MEI