Aprovação de Projeto – Desmembramento ou Anexação de Lotes

Deverá apresentar para aprovação:

–      05 vias do projeto

–      05 vias de memorial descritivo

–      Cópia da ART ou RRT recolhida

–      Cópia do contrato de compra e venda do imóvel, com firma reconhecida das assinaturas, ou cópia da escritura ou da matrícula contendo o nome do proprietário atual

      Não poderá haver débitos sobre o imóvel, em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/2005, Art. 16, § 2º, Inciso II. Poderá informar que não há débitos sobre o imóvel com apresentação de Declaração ou apresentação de Certidão Negativa de Débitos.

–      Requerimento específico preenchido, disponível no Departamento de Protocolo e Arquivo, onde deverá constar o N.° do cadastro do imóvel

Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor do Contrato da Obra da ART ou RRT.

 

Valor: R$ 574,25 lote envolvido + R$ 29,62 (alvará)

Download da Declaração

Obs.: A feitura da guia de recolhimento para o responsável técnico não inscrito no município de Jaguariúna será no DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO (sito Rua José Alves Guedes, 551 – Centro).