Isenção Para Entidade Sem Fins Lucrativos

Isenção Para Entidades Sem Fins Lucrativos

Todo pedido de isenção deverá ser feito até 30 de novembro do corrente ano

O requerimento deverá estar em nome da entidade e assinado pelo responsável pela mesma ou por representante legal com procuração.

Documentação exigida:

CÓPIAS AUTENTICADAS dos seguintes documentos:

  • Estatuto e Ata Constitutiva

CÓPIA SIMPLES dos seguintes documentos:

  • CNPJ
  • Escritura e/ou matricula do imóvel atualizada (se proprietária do imóvel onde se encontra estabelecida), quando o pedido de isenção envolver imóveis.
  • Procuração dando poderes para representar a empresa, em caso de escritório ou representante legal.

Valor do requerimento: R$ 12,00

Obs.: Para isenção de inscrição municipal (TLFP) deverá acessar, nesta página, em Serviços – Inscrições – Entidades Sem Fins Lucrativos

Download do Modelo de Requerimento