Aprovação de Projeto Regularização de Construção Conforme a Lei Complementar n.º 264/2015

 

Os projetos deverão ter a área delimitada conforme Anexo 01 e as cores deverão ser conforme o Anexo 02.

Deverá apresentar para aprovação de regularização de construções residenciais:

  • 05 vias do projeto
  • 05 vias de memorial descritivo
  • 03 vias de projeto de fossa séptica e poço absorvente para imóveis onde não conste rede de água
  • Cópia da ART ou RRTrecolhida
  • Cópia do contrato de compra e venda do imóvel, com firma reconhecida das assinaturas, ou cópia da escritura ou da matrícula contendo o nome do proprietário atual
  • Declaração informando que não há débitos sobre o imóvel ou apresentação de Certidão Negativa de Débitos, em conformidade com a Lei n.º
  • Requerimento específico preenchido, disponível no Departamento de Protocolo e Arquivo, onde deverá constar o N.° do cadastro do imóvel

Obs.: Se o responsável pelo projeto não for inscrito no município deverá recolher 2% do valor do Contrato da Obra da ART ou RRT.

 

Valor: R$ 4,25 o metro quadrado + R$ 29,62 (alvará)

 

Valores Adicionais que serão cobrados após a aprovação: Pagamento de Multa Para Cada Infração Cometida no valor de R$ 182,75 cada, 03 vezes o valor do metro quadrado da taxa de aprovação

 

Obs.: A feitura da guia de recolhimento para o responsável técnico não inscrito no município de Jaguariúna será no DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO (sito Rua José Alves Guedes, 551 – Centro).

 

Anexo 01Delimitação de Área

Anexo02Cores Para Aprovação