Manifestação do Órgão Ambiental (CONAMA)

O Requerimento deverá estar em nome da empresa e assinado por representante legal. Devendo constar CNPJ da empresa, o endereço completo do local objeto do pedido e o tipo de atividade a ser exercida no local.

Documentação exigida:

–      Requerimento específico devidamente preenchido

 

Valor: R$ 17,62 por certidão.

 

Requerimento Manifestação do Órgão Ambiental (CONAMA)