Responsabilidade Técnica

RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROJETOS:

 

Responsáveis inscritos no Munícipio de Jaguariúna deverão informar seus respectivos números de inscrição, responsáveis não inscritos deverão recolher 2% do valor do Contrato da Obra da ART ou RRT.

 

Obs.: A feitura da guia de recolhimento para o responsável técnico não inscrito no município de Jaguariúna será no DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO (sito Rua José Alves Guedes, 551 – Centro).

 

Cancelamento/Baixa de Responsabilidade Técnica de Projetos

 

O proprietário do imóvel ou o antigo responsável pela obra deverá preencher requerimento informando que deixou de ser responsável pela mesma, anexando a ART/RRT de baixa de responsabilidade e pagando a taxa de requerimento.

 

Documentação exigida:

  • Requerimento específico devidamente preenchido
  • ART ou RRT de baixa de responsabilidade técnica

 

Valor: R$ 12,00

 

Transferência de Responsabilidade Técnica de Projetos

 

O proprietário do imóvel ou o novo responsável pela obra deverá preencher requerimento informando que passou a ser responsável pela mesma, anexando a nova ART/RRT de responsabilidade e pagando a taxa de requerimento.

 

Documentação exigida:

  • Requerimento específico devidamente preenchido
  • ART ou RRT de responsabilidade técnica

 

Valor: R$ 861,15

Download do Modelo de Requerimento