Estabelecimentos Enquadrados na LC n.º 127/07 (tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)

Deverá ser preenchido requerimento específico solicitando o enquadramento na Lei Complementar n.° 127/07 C/C Lei Complementar n.° 138/08 C/C Lei Complementar nº 157/09 09 C/C Lei Complementar n.º 255/14 e a abertura de inscrição municipal ou a alteração de endereço com a Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades. O requerimento deverá estar em nome da empresa. Deverá indicar o horário de funcionamento do estabelecimento.

 

Documentação exigida (cópia autenticada):

  •  Contrato Social ou Declaração de Firma Individual
  •  Escritura e/ou matricula do imóvel atualizada (se proprietária do imóvel onde se encontra estabelecida)
  •  Declaração da atividade preponderante com firma reconhecida (nos casos de atividades múltiplas)

Documentação exigida (cópia simples):

  • CNPJ e DECA (Inscrição Estadual);
  •  Certidão Negativa de tributos (Municipal Mobiliário e Imobiliário), Estadual e Federal
  • Carnê do TLLFP (se empresa já estabelecida)
  • Declaração se a Empresa não for manter porta aberta ao Público e se o local for apenas ponto de referência
  • Planta do Local aprovada na Prefeitura
  • Para comercio ou industria apresentar copia do memorial de atividades
  • Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel
  • Contrato de Locação. Se o Imóvel não for ponto comercial, apresentar autorização do proprietário para a abertura da Empresa, com firma reconhecida da assinatura do mesmo
  • Se a atividade for Fabricação: Licença de instalação/Operação – CETESB
  • Se a atividade envolver Alimentação, Prod.Químico, Consultório Médico, Veterinário e Odontológico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
  • Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo)
  • Procuração dando poderes para representar a empresa

 

Valor: R$ 12,00

 

Local de Entrada do Pedido de Inscrição Municipal: será junto ao DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO, que analisará a documentação e confeccionará a guia, situado à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro

 

Download do Modelo de Requerimento