Uso e Ocupação do Solo

O Requerimento deverá estar em nome da empresa e assinado por seu representante legal. Deverá constar o endereço do imóvel objeto do pedido e o tipo de atividade que será exercida no local, constando o tipo de impacto ambiental: baixo, baixíssimo ou moderado.

Documentação exigida:

-Requerimento específico devidamente preenchido

-Matrícula do imóvel, em caso de imóvel rural

Valor: R$ 29,62 por cadastro e certidão

Download do Modelo de Requerimento