Autônomos Que Utilizam Ponto Fixo

Para inscrição municipal, o requerente deverá apresentar comprovante de endereço residencial e/ou do endereço do local onde irá exercer suas atividades. Deverá preencher requerimento específico solicitando a inscrição municipal e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades.

E, conforme Decreto n.º 3195/2014, deverá apresentar Declaração de Atividade, quando esta for de baixo risco, conforme Tabela de Risco.

 

Documentação exigida (cópia):

– Requerimento devidamente preenchido

– CPF e RG

– Comprovante de Residência (Conta de IPTU ou da TAE – Tarifa de Água e Esgoto).

– Diploma, se a profissão exigir, ou Declaração Profissional, assinada por duas testemunhas

– Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária para atividade de Salão de Beleza, Consultório Médico, Veterinário e Odontológico

– Planta do local aprovada pela Prefeitura

– Declaração de Atividade de Quando de Baixo Risco

 

Valor: Calculado Proporcionalmente de Acordo Com Tabela

Local de Entrada do Pedido de Inscrição Municipal: será junto ao DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO, que analisará a documentação e confeccionará a guia, situado à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro
Obs.: Atendidas as exigências do Decreto nº 3195/2014, o alvará provisório poderá ser entregue no mesmo dia (até as 15:00 h).

 

Download do Modelo de Requerimento

Tabela II de Valores Para Inscrição de Autônomos

Declaração Atividade Baixo Risco 

Tabela de Risco