Comércio e Prestadoras de Serviço

Comércio e Prestadoras de Serviço (tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)

 

O interessado deverá preencher requerimento específico solicitando a abertura ou alteração de endereço e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades. O requerimento deverá estar em nome da empresa. Deverá indicar o horário de funcionamento do estabelecimento.

 

Documentação exigida (cópia):

–      CNPJ e DECA (Inscrição Estadual).

–      Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e suas alterações se houver.

–      Planta do Local aprovada na Prefeitura.

–      Para comercio ou indústria apresentar copia do memorial de atividades

–      Espelho do IPTU ou Conta de Água ou Matricula do imóvel.

–      Contrato de Locação. Se o Imóvel não for ponto comercial, apresentar autorização do proprietário para a abertura da Empresa, com firma reconhecida da assinatura do mesmo.

–      Se a atividade envolver Alimentação, Prod. Químico, Consultório Médico, Veterinário, Odontológico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.

–      Se a atividade for Transporte de Cargas: apresentar declaração contendo relação de veículos e placas e local de pernoite dos mesmos. Documento dos veículos no nome do proprietário ou da empresa e com categoria aluguel.

–      Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo).

–      Procuração dando poderes para representar a empresa.

–      Se a empresa for optante pelo simples nacional, deverá apresentar a solicitação de opção de empresa em inicio de atividade.

 

Valor: Calculado proporcionalmente de acordo com a tabela

 

Local de Entrada do Pedido de Inscrição Municipal: será junto ao DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO, que analisará a documentação e confeccionará a guia, situado à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro
Obs.: Atendidas as exigências do Decreto nº 3195/2014, o alvará provisório poderá ser entregue no mesmo dia (até as 15h).”

 

Requerimento de Inscricao Municipal para Comércio, Industria, Banco e Posto

Tabela II de Valores para Comércio e Prestação de Serviços

Tabela V de Valores para Telefonia Móvel

Declaração Atividade Baixo Risco

Tabela de Risco