Entidades Sem Fins Lucrativos

 

Entidades Sem Fins Lucrativos

De Acordo com o Decreto n.º 3195/2014

(tanto para inscrição inicial ou alteração de endereço)

 

Deverá ser preenchido requerimento específico solicitando a abertura de inscrição municipal ou a alteração de endereço e Declaração comprometendo-se a informar a Prefeitura caso encerre as atividades. O requerimento deverá estar em nome da entidade. Deverá indicar o horário de funcionamento do estabelecimento.

 

Documentação exigida (cópia):

  • Estatuto e Ata Constitutiva (Cópia Autenticada)
  • CNPJ
  • Declaração se a Entidade não for manter porta aberta ao Público e se o local for apenas ponto de referência
  • Espelho de IPTU, conta de Água e/ou matrícula, quando for imóvel rural;
  • Declaração de Atividade quando de Baixo Risco
  • Habite-se/Certificado de Conclusão;
  • Alvará do Corpo de Bombeiro (Obs.: Não impede a entrada do processo);
  • Se a atividade for Fabricação: Licença de instalação / Operação – CETESB.
  • Se a atividade envolver Alimentação, Prod.Químico, Consultório Médico, Veterinário e Odontológico: Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária.
  • Procuração dando poderes para representar a Pessoa Jurídica

 

Valor: Calculado proporcionalmente de acordo com a tabela

 

OBS: As entidades Sem Fins Lucrativos, quando enquadradas no artigo 132 do CTM (LC 04/91), podem solicitar isenção de taxas (Igrejas, Entidades Beneméritas…)

 

 

Local de Entrada do Pedido de Inscrição Municipal: será junto ao DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO, que analisará a documentação e confeccionará a guia, situado à Rua José Alves Guedes, 551 – Centro


Obs.: Atendidas as exigências do Decreto nº 3195/2014, o alvará provisório poderá ser entregue no mesmo dia (até as 15h).”

Download do Requerimento de Inscrição

Download do Requerimento de Isenção e Inscrição

Tabela I de Valores para Indústria E Produção Agropecuária

Tabela II de Valores para Comércio e Prestação de Serviços

Declaração da Atividade de Baixo Risco

Tabela de Risco